Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 47.913, prorrogando até o dia 15 de junho de 2020 os prazos de tramitação dos Processos Tributários Administrativos – PTAs, ferramenta para solução de conflitos mais rápida e menos custosa, tanto para o contribuinte quanto para o Fisco, e para o cumprimento de obrigações acessórias.
Norma suspende até 15 de junho tramitação de processos tributários administrativos e cumprimento de obrigações acessórias
O decreto assinado pelo prefeito Colbert Martins Filho foi publicado no Diário Oficial do Município, considerando o Estado de Calamidade Pública.
Novas datas de vencimento serão entre os dias 5 e 9 de outubro
Secretário de Economia explica que novo programa tem reduções significativas de alíquotas e pode gerar economia de R$ 823,2 milhões às empresas