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ūüď£ Autorregulariza√ß√£o Incentivada: Oportunidade de Regularizar D√©bitos Tribut√°rios Federais





Gestão Contábil informa que a AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA foi regulamentada, e a adesão poderá ser feita de 02/01/2024 a 01/04/2024:


‚ĄĻÔłŹ Informamos sobre a publica√ß√£o da Instru√ß√£o Normativa RFB n¬į 2.168/2023, que trata da autorregulariza√ß√£o incentivada, conforme a Lei n¬į 14.740/2023.

ūüĒć Principais Pontos:

  1. Beneficiários: Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por tributos administrados pela RFB.

  2. Tributos Abrangidos:

  • N√£o constitu√≠dos at√© 30/11/2023.

  • Constitu√≠dos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, confessados por meio de declara√ß√Ķes.

  1. Redução de Encargos: Liquidar com 100% de redução em multas e juros.

  2. Condi√ß√Ķes de Pagamento:

  • M√≠nimo de 50% da d√≠vida consolidada √† vista.

  • Restante em at√© 48 parcelas mensais com acr√©scimo de juros.

  1. Utilização de Créditos:

  • Cr√©ditos de precat√≥rios reconhecidos judicialmente.

  • Empresas tributadas pelo Lucro Real podem usar cr√©ditos de preju√≠zos fiscais e base de c√°lculo negativa da CSLL.

ūüóďÔłŹ Per√≠odo de Ades√£o:¬†De 02/01/2024 a 01/04/2024.

ūüďĚ Como Aderir:

  • Requerimento digital no Portal e-CAC.

  • Indica√ß√£o dos cr√©ditos e pagamento da entrada.

  • Suspens√£o da exigibilidade do cr√©dito tribut√°rio durante a an√°lise.

ūüĒó Legisla√ß√£o Detalhada:¬†IN RFB n¬į 2.168/2023

‚úČÔłŹ D√ļvidas e Suporte:¬†Estamos √† disposi√ß√£o para esclarecimentos e apoio durante todo o processo de ades√£o. Contem conosco!

ūüĆź A Gest√£o Cont√°bil compromete-se em proporcionar uma experi√™ncia transparente e eficiente. Acreditamos que a autorregulariza√ß√£o √© a chave para a constru√ß√£o de uma rela√ß√£o s√≥lida. N√£o perca a oportunidade de regularizar sua situa√ß√£o fiscal e contar com uma gest√£o cont√°bil confi√°vel! ūüďäūüíľ





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