Prezados Clientes da Gestão Contábil,
Esperamos que este comunicado os encontre bem. Viemos compartilhar informações cruciais sobre as recentes mudanças na tributação de fundos de investimento no Brasil e no exterior, conforme estabelecido pela Lei n° 14.754/2023, publicada no DOU em 13.12.2023.
Principais Pontos da Lei n° 14.754/2023:
Rendimentos do Capital Aplicado no Exterior:
Pessoas físicas residentes no Brasil devem informar os rendimentos de aplicações financeiras e lucros/dividendos de entidades controladas separadamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% sobre os rendimentos no período de apuração.
Ganho de capital, inclusive de variação cambial, sujeito ao IRPF de 15% no resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação das aplicações.
Variação cambial de depósitos em conta-corrente no exterior não sujeita à incidência do IRPF em determinadas condições.
Entidades Controladas no Exterior:
Tributação dos lucros apurados pelas entidades controladas no exterior em 31 de dezembro de cada ano.
Variação cambial sobre o valor aplicado nas controladas compõe o ganho de capital na alienação, baixa ou liquidação do investimento.
Compensação de Perdas em Aplicações no Exterior:
Possibilidade de compensação das perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior com rendimentos auferidos em aplicações no exterior.
Operações de Trust:
Rendimentos e ganhos de capital de bens e direitos do trust sujeitos à incidência do IRPF.
Se o trust possuir controlada no exterior, os bens e direitos do trust considerados pertencentes ao titular com tributação conforme regras anteriores.
Tributação de Rendimentos em Fundos de Investimento no País:
Rendimentos sujeitos à retenção do IRRF em datas específicas.
Alíquotas do IRRF variam conforme a natureza dos fundos e a data de tributação.
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas, oferecer consultoria personalizada e garantir que suas aplicações estejam em conformidade com as novas regulamentações.
Fiquem à vontade para entrar em contato conosco para mais informações ou agendamento de consultas individuais.
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