Transação por Adesão (PGFN): Regularização de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

Em 2 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, instituindo mais uma rodada de Transação por Adesão para débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Esse programa oferece às empresas a oportunidade de negociar passivos tributários com descontos expressivos em juros e multas, além de prazos longos para pagamento. No entanto, um ponto crucial – a capacidade de pagamento do cliente – é determinante para que se tenha acesso aos ambientes mais favoráveis de descontos e prazos.

O que é a Transação por Adesão?

• Definição: modalidade de negociação prevista na Lei nº 13.988/2020, que permite ao devedor aderir, espontaneamente, a condições pré-estabelecidas pela PGFN para liquidação ou parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, reduzindo encargos e alongando prazos.

• Abrangência: engloba tanto débitos tributários (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ITR, IPI, entre outros) quanto débitos não tributários (taxas e multas administrativa).

• Período de adesão: vai de 2 de junho a 30 de julho de 2025 (confira datas definitivas no site REGULARIZE – https://www.regularize.pgfn.gov.br).

Modalidades de Transação e Condições Gerais

1. Débitos “Regulares” (Não Irrecuperáveis)

   • Entrada: 6 % do valor consolidado, em até 6 parcelas mensais;

   • Saldo remanescente: parcelado em até 114 meses (9,5 anos);

   • Desconto: até 100 % dos juros e multas (limitado a 65 % do valor de cada inscrição).

1. Débitos “Irrecuperáveis” (Art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757/2022)

   • Entrada: 5 % do valor consolidado, em até 12 parcelas mensais;

   • Saldo remanescente: em até 108 parcelas (9 anos);

   • Desconto: até 100 % dos juros e multas (limitado a 65 %).

   • Exemplo: empresas com débitos decotizados ou inscritos há mais de 5 anos sem movimentação podem ser enquadradas aqui.

1. Pequeno Valor (Até 60 salários mínimos – R$ 78.600,00)

   • Entrada: 5 % do valor total, em até 5 parcelas;

   • Saldo restante: parcelado em 7 a 55 meses, com desconto fixo de 30 % a 50 % sobre o valor consolidado, variando conforme o número de prestações.

1. Inscrições Garantidas por Seguro ou Fiança

   • Sem desconto em juros e multas;

   • Entrada: entre 30 % e 50 % do valor consolidado;

   • Saldo: parcelado em 6 a 12 meses, conforme valor da garantia.

   
   

Capacidade de Pagamento: fator decisivo para melhores condições

A capacidade de pagamento (CP) do devedor é o principal critério adotado pela PGFN para definir se a empresa poderá aderir às modalidades mais vantajosas (regulares ou irrecuperáveis) ou se ficará limitada ao ambiente de pequeno valor. Veja como funciona:

1. Critérios de aferição da Capacidade de Pagamento

   • Demonstrações Contábeis Recentes: balanço patrimonial e DRE dos últimos 2 anos (a partir de 2023).

   • Indicadores de Liquidez: índices como Liquidez Corrente ( > 1,2 ) e Dívida Líquida/Patrimônio Líquido ( < 2x ) demonstram saúde financeira.

   • Fluxo de Caixa Projetado: capacidade de gerar caixa para honrar a entrada e manter as parcelas de longo prazo.

   • Projeções de Receita e Lucro: informações de orçamento 2025 e 2026 que comprovem que a empresa não ficará sobrecarregada com o parcelamento.

1. Por que a CP é tão importante?

   • Acesso a descontos máximos: empresas com CP comprovada conseguem 100 % de desconto em juros e multas, limitado a 65 % de cada inscrição.

   • Prazos mais longos: a PGFN autoriza até 114 parcelas (9,5 anos) para quem atestar CP, reduzindo o impacto mensal.

   • Exclusão do “pequeno valor”: caso a empresa não comprove CP, ficará obrigatoriamente no ambiente de Pequeno Valor, sem descontos em juros e multas e com prazo máximo de 55 meses.

   • Exemplo prático:

     • Empresa A (faturamento de R$ 50 mi/ano, dívida consolidada de R$ 2 mi) comprova CP:• Entra em “Regulares” e paga 6 % de entrada (R$ 120 mil) e parcela R$ 15 mil/mês em 114 meses;• Desconto de 100 % sobre juros e multas, gerando economia de R$ 650 mil.

     • Empresa B (mesmo montante, mas com baixa liquidez corrente) não comprova CP:• Fica em “Pequeno Valor”, sem descontos em juros e multas;• Entrada de 5 % (R$ 100 mil) e parcelas de R$ 32 mil/mês em 55 meses, sem redução de encargos.

   
   

Passo a passo para adesão

1. Conferir pendências

   • Acesse o site REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br) e consulte todos os débitos inscritos até 4 de março de 2025 (data‐base para este edital).

   • Verifique se há parcelas em duplicidade ou débitos questionados em ação judicial com trânsito em julgado.

2. Analisar demonstrações contábeis

   • Providencie Balanço e DRE auditados (ou revisados) de 2023 e 2024;

   • Elabore projeção de fluxo de caixa para os próximos 12 meses.

3. Escolher modalidade

   • Comprove CP para optar por “Regulares” ou “Irrecuperáveis”:• Envie balanços e demonstrativos ao PGFN, via portal.

   • Caso contrário, selecione “Pequeno Valor” e siga os percentuais de desconto pré-definidos.

4. Gerar proposta

   • No portal, informe:• Valor consolidado de cada inscrição;• Número desejado de parcelas (respeitando o máximo de cada modalidade).

   • O sistema computará automaticamente descontos aplicáveis.

5. Efetuar pagamento da entrada mínima

   • Gere DARF ou boleto referente à entrada (percentual mínimo) e pague em até 5 dias úteis após a emissão.

6. Acompanhar parcelamento

   • Após confirmação do pagamento da entrada, o saldo é parcelado conforme cronograma.

   • Pague as parcelas rigorosamente em dia: em caso de atraso, a adesão é rescindida e a dívida volta ao valor original, perdendo descontos.

   
   

Benefícios e cuidados

Benefícios

• Redução imediata de encargos (juros e multas): pode chegar a até 100 % de desconto, limitado a 65 % sobre o valor consolidado.

• Prazo estendido: até 114 parcelas para quem comprovar CP, aliviando o desembolso mensal.

• Regularização definitiva: impede novas inscrições de penhora em razão desses débitos.

Cuidados

• Projeção realista de fluxo de caixa: evitar parcelamentos que exijam mais do que 15 % da receita operacional líquida mensal.

• Aderir apenas a um edital por vez: caso haja débitos migrados de outro programa, pode haver incompatibilidade de regras.

• Manter a empresa em dia: não se vincule a outros parcelamentos simultâneos (e-social, Simples Nacional, REFIS) que possam inviabilizar a CP.

• Documentação completa: faltas de documentos ao comprovar CP podem levar à mudança automática para a modalidade “Pequeno Valor”, sem descontos.

Conclusão

A Transação por Adesão – Edital PGDAU nº 11/2025 é uma oportunidade valiosa para quem deseja quitar ou parcelar dívidas tributárias com descontos expressivos e prazos alongados. Contudo, a capacidade de pagamento do cliente é o fator decisivo para que ele tenha acesso às condições mais vantajosas (maiores descontos e número máximo de parcelas). Sem a comprovação de CP, a empresa ficará restrita ao ambiente de Pequeno Valor, com menos descontos e prazo menor.

• Se sua empresa possui débitos em Dívida Ativa da União, recomendamos:

  1. Contatar a Gestão Contábil para coletar e revisar demonstrações contábeis de 2023 e 2024;

  2. Formalizar projeções de fluxo de caixa que atestem capacidade de honrar a entrada e parcelas;

  3. Aderir ao edital o quanto antes para garantir o desconto máximo;

  4. Pagar rigorosamente cada parcela dentro do prazo para não perder benefícios.

Para assistência na análise de CP, consolidação de débitos e elaboração da proposta de Transação por Adesão, entre em contato com nossos especialistas fiscais. A Gestão Contábil está à disposição para guiar sua empresa rumo à regularização tributária e à retomada de investimentos com segurança.

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