Gestão Contábil tem o prazer de informar que o Governo do Distrito Federal sancionou o Decreto nº 45.110, de 26 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.025, de 25 de outubro de 2023. Esta nova legislação institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023, com o objetivo de promover a regularização de débitos tributários e não tributários.
O REFIS-DF 2023 visa incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituÃdos ou não, inscritos ou não em dÃvida ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. Este programa se aplica a uma ampla gama de débitos, incluindo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM e ICMS), ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e outros débitos tributários e não tributários devidos ao Distrito Federal e suas autarquias.
Aqui estão os principais benefÃcios do REFIS-DF 2023:
Parcelamento em até 120 parcelas: Você pode parcelar seus débitos em até 120 vezes.
Redução de juros e multas: O programa oferece reduções significativas, como 99% do valor das multas e juros no pagamento à vista, e as reduções diminuem gradativamente para pagamentos parcelados.
Possibilidade de inclusão de débitos inscritos em dÃvida ativa.
Compensação de precatórios: Titulares de créditos lÃquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Distrito Federal, suas autarquias e fundações, podem utilizá-los para compensar seus débitos tributários e não tributários.
Renúncia a direitos de ação, impugnação ou recurso: O programa exige a desistência e renúncia expressas a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativos ao débito a ser quitado.
É importante notar que a adesão ao REFIS-DF 2023 está condicionada a certos requisitos, como o pagamento à vista de uma porcentagem do montante do débito incentivado, bem como a aceitação de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 1.025 e no Decreto nº 45.110.
A adesão ao programa começou a partir da publicação deste Decreto e foi prorrogada até o dia 30 de novembro de 2023. Se você deseja aproveitar essa oportunidade de regularizar seus débitos com descontos significativos, recomendamos que entre em contato com a nossa equipe o mais rápido possÃvel.
Nossa equipe de especialistas está pronta para orientá-lo e ajudá-lo a aproveitar ao máximo o REFIS-DF 2023, garantindo que você possa recuperar sua saúde financeira e evitar quaisquer penalidades adicionais.
Para mais informações sobre o REFIS-DF 2023 e as condições especÃficas que se aplicam ao seu caso, entre em contato conosco. Estamos à sua disposição para auxiliá-lo na regularização dos seus débitos.
Conte conosco para proporcionar as soluções necessárias e fazer com que você aproveite ao máximo esse programa de recuperação de créditos sancionado pelo Governo do Distrito Federal.