Caros Clientes da Gestão Contábil, Hoje, 21/12/2023, temos um marco importante para o Brasil com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, uma reforma abrangente no Sistema Tributário Nacional. Veja abaixo os principais pontos que afetarão empresas e contribuintes:
Principais Alterações:
1. Extinção dos Principais Tributos sobre o Consumo:
PIS, COFINS, ICMS e ISS serão extintos.
O IPI permanecerá, com alíquotas zeradas para produtos sem incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus.
2. Novos Tributos:
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Substituirá ICMS e ISS.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Substituirá PIS e COFINS.
Imposto Seletivo (IS): Desestimulará consumo prejudicial à saúde ou meio ambiente.
3. Características da Nova Tributação:
IVA Dual: União e Entes Federativos terão tributos sobre valor agregado.
Base Ampla, Não Cumulatividade, Poucas Alíquotas.
IBS e CBS serão cobrados "por fora" e no destino.
4. Alíquotas:
Definidas por Lei Complementar.
Estimativas para IBS variam de 13,78% a 17,95%, CBS de 6,95% a 9,05%.
5. Regimes Diferenciados:
Redução de 60% em setores como saúde, educação e transporte público.
Redução de 30% para profissões intelectuais fiscalizadas por conselhos.
6. Isenções e Reduções:
Diversos setores terão isenções ou reduções em até 100%, incluindo transporte público, dispositivos médicos, educação superior, entre outros.
7. Fase de Transição:
2024-2025: Recolhimento atual de tributos.
2026: Início do IBS e CBS com alíquotas reduzidas.
2027: Extinção PIS/COFINS, IPI reduzido a zero, IS implementado.
2029-2032: Aumento escalonado do IBS e extinção ICMS/ISS.
A partir de 2033: Extinção do ICMS/ISS, IBS definitivo.
8. Outros Tributos - ITCMD e IPVA:
Alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Mudanças no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Compromisso da Gestão Contábil com a Informação:
A Gestão Contábil compromete-se a fornecer informações claras e precisas sobre as mudanças tributárias, auxiliando na compreensão e adaptação às novas regras.
Estamos Aqui para Você:
Temos o compromisso de esclarecer dúvidas e oferecer suporte em todas as etapas. Estamos à disposição para apoiá-lo, garantindo que sua transição seja suave e eficiente.
Nossa missão:
Queremos encantar você com nosso serviço excepcional. Estamos aqui não apenas para oferecer informações contábeis, mas para construir uma parceria duradoura. Sua confiança é a base de nosso compromisso.
A Importância da informação que Gestão Contábil encaminha:
Neste cenário de mudanças, a Gestão Contábil torna-se mais crucial do que nunca. Garanta que sua empresa esteja bem-assessorada para enfrentar desafios e aproveitar oportunidades. Conte conosco para ser seu parceiro confiável.
Essas mudanças visam simplificar a tributação no país, promovendo um ambiente mais justo e eficiente. Acompanhe as atualizações para se adaptar e otimizar seus negócios diante dessas transformações.