💰 Dividendos, IRPF Mínimo e Planejamento: o que muda a partir de 2026 e como sua empresa deve se preparar

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025 pelo Congresso Nacional e a expectativa de sanção presidencial, o Brasil caminha para uma importante reformulação na forma de tributar a renda das pessoas físicas — e, especialmente, dos sócios e acionistas de empresas.

Essa mudança impacta diretamente o planejamento financeiro e societário de empresas e empresários que recebem lucros e dividendos. Neste artigo, a Gestão Contábil traz um panorama completo do que está por vir e orientações práticas para você tomar decisões seguras ainda em 2025.

📌 Principais Mudanças na Tributação de Dividendos e Lucros

O novo modelo de tributação se baseia em três pilares principais:

1. Retenção de 10% sobre dividendos mensais acima de R$ 50.000,00 por empresa/pessoa;

2. Criação do IRPF Mínimo (IRPFM), com base progressiva a partir de R$ 600 mil anuais;

3. Aplicação de um redutor para evitar carga tributária excessiva, integrando IRPJ, CSLL e IRPFM.

   
   

Essas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, mas exigem ações urgentes ainda em 2025, sobretudo para usufruir da regra de transição que protege os lucros já apurados.

📉 1. Retenção de 10% sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil

Empresários e sócios que recebem mais de R$ 50.000,00 por mês em dividendos de uma mesma empresa passarão a ter uma retenção de 10% de IR na fonte, sem deduções.

Essa retenção:

• É definitiva, ou seja, sem aplicação de faixas ou deduções;

• Funciona como antecipação do IRPF Mínimo, sendo compensada na declaração anual;

• Também se aplica a remessas para o exterior, mesmo sem limite de valor.

📌 Impacto prático: para quem retira valores mais altos via dividendos, haverá aumento real na carga tributária.

🛡️ 2. Regra de Transição para Lucros Apurados até 2025

A legislação prevê uma janela de isenção para lucros já existentes, mas impõe condições rigorosas:

Para que os dividendos apurados até 31/12/2025 sejam isentos da nova tributação, é preciso:

• Ter a distribuição aprovada até 31/12/2025;

• Garantir que os valores, datas e condições de pagamento estejam formalizados;

• Realizar os pagamentos entre 2026 e 2028, conforme cronograma deliberado.

⚠️ A não observância desses requisitos desqualifica o benefício, sujeitando o valor às novas regras no momento da distribuição.

📊 3. IRPF Mínimo (IRPFM) e o Redutor Integrado

A partir de 2027 (base de 2026), entra em vigor o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo.

Características:

• Aplica-se a quem tiver renda total acima de R$ 600 mil/ano;

• Alíquota progressiva, até 10% adicionais para rendas superiores a R$ 1,2 milhão;

• Abrange toda a renda, inclusive lucros e dividendos, rendimentos isentos ou tributados separadamente.

Para evitar bitributação:

Será aplicado o Redutor Integrado: se a soma entre IRPJ, CSLL e IRPFM ultrapassar:

• 34% para empresas em geral;

• 40% para seguradoras;

• 45% para instituições financeiras,então o IRPFM será reduzido até atingir o teto.

🚨 4. Riscos com “Dividendos de Papel” – Quando a Provisão não Tem Caixa

Empresas podem se sentir pressionadas a aprovar grandes distribuições de lucro em 2025 para aproveitar a regra de transição. No entanto, isso só é válido se houver fluxo de caixa real para cumprir os pagamentos.

A Receita Federal poderá requalificar essas deliberações como artificiais ou simuladas, gerando:

• Glosa da isenção de dividendos;

• Requalificação como rendimento tributável;

• Multas e litígios por abuso de forma.

✅ Recomendação: alinhar lucro contábil, capacidade de caixa e cronograma de pagamentos com documentação sólida.

🧭 5. Estratégias Práticas que a Gestão Contábil já está Estruturando

5.1. Planejamento de Dividendos com Três Camadas

• Camada 1: Pagamento imediato em 2025, respeitando o caixa disponível;

• Camada 2: Cronograma de 2026 a 2028, com previsões realistas;

• Camada 3: Retenção de parte do lucro como reserva estratégica.

Documentos exigidos:

• Ata com justificativas;

• Estudo de viabilidade financeira;

• Política de dividendos formal.

5.2. Lucros sem Caixa: Evite Riscos

Caso não haja liquidez suficiente:

• Redirecione os valores para reservas de lucros com finalidade específica;

• Evite cronogramas que não possam ser cumpridos;

• Não force deliberações fictícias – o custo tributário pode ser menor que o risco jurídico.

5.3. Operações com Instituições Financeiras: Antecipação Estruturada

Uma alternativa viável pode ser antecipar dividendos por meio de operações estruturadas com bancos.

Como funciona:

• O banco antecipa os recursos à empresa;

• A empresa distribui os dividendos;

• Os sócios aplicam os recursos no próprio banco, como garantia;

• Os lucros são retirados da base futura de tributação.

💡 Benefícios: distribuição protegida, liquidez imediata e possibilidade de dedutibilidade dos juros (tax shield).

5.4. Outras Estratégias Complementares

• Revisar o mix de pró-labore, JCP e dividendos;

• Reorganização societária e holdings para melhor distribuição de lucros;

• Monitoramento mensal da renda dos sócios, evitando surpresas no IRPFM.

📅 2025: Ano-chave para Tomada de Decisões

Todas essas mudanças ainda dependem de sanção e regulamentação. No entanto, o prazo para planejar é limitado: as deliberações sobre lucros devem ser formalizadas até 31 de dezembro de 2025 para garantir os benefícios da transição.

🤝 Como a Gestão Contábil pode ajudar sua empresa

Estamos preparados para conduzir todo o planejamento necessário com segurança e assertividade. Nossos serviços incluem:

✔️ Diagnóstico de lucros acumulados e reservas;

✔️ Simulações de IRPFM e economia tributária;

✔️ Modelagem de políticas de dividendos e elaboração de atas;

✔️ Estruturação de operações com instituições financeiras;

✔️ Estruturação de operações Holdings de Participações com estrutura de atividade complementar aos sócios;

✔️ Acompanhamento contínuo das mudanças legislativas.

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