Programa “Acredita Exportação” é sancionado: incentivo estratégico para micro e pequenas exportadoras

Programa “Acredita Exportação” é sancionado: incentivo estratégico para micro e pequenas exportadoras

Em um movimento sancionado em 28 de julho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Programa Acredita Exportação, voltado a fortalecer as vendas externas de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras. A medida chega em um momento de pressão internacional — às vésperas da entrada em vigor de sobretaxas de até 50 % impostas pelos EUA — e busca mitigar imediatamente os impactos sobre quem mais sofre com barreiras comerciais e custos internos elevados  .

Mecanismo de incentivo: devolução de 3 % das receitas

• Quem se beneficia: microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive optantes pelo Simples Nacional.

• Como funciona: restituição de 3 % sobre o valor das exportações realizadas, referente aos tributos pagos na cadeia produtiva. O ressarcimento poderá ser feito via compensação de débitos fiscais ou pagamento direto ao beneficiário.

• Impacto estimado: em 2024, 11,5 mil MPEs (40 % do total de exportadoras) geraram US$ 2,6 bilhões em vendas ao exterior, com 72,3 % desse montante concentrado em indústria de transformação  .

Contexto internacional e desafios de competitividade

Com a ameaça de tarifas de 50 % sobre produtos brasileiros nos EUA, o Acredita Exportação oferece um contraponto fiscal imediato. Contudo, a medida por si só não resolve o problema estrutural de competitividade do produto nacional, marcado por altos custos logísticos, burocracia e complexidade tributária. Como assinalou a Folha de S.Paulo, liberar crédito de ICMS aos exportadores “é positivo, mas está longe de resolver o problema que reduz a competitividade do produto brasileiro”  . Essa reflexão reforça que incentivos precisam andar lado a lado com reformas que simplifiquem o sistema tributário.

Complementos estaduais e federais

Além do Acredita Exportação, governos estaduais têm anunciado ações complementares:

• São Paulo: estudo de liberação de créditos de ICMS e linhas de crédito com juros subsidiados para empresas afetadas, num volume estimado em R$ 200 milhões, para setores mais prejudicados pela sobretaxa americana  .

• União: o programa federal garante compensação unificada, mas carece de sinergia com políticas de crédito, logística e desburocratização, fundamentais para que MPEs convertam o benefício fiscal em ganho real de mercado.

Reflexões macroeconômicas e estruturais

O cenário macro brasileiro de meados de 2025 é caracterizado por:

1. Juros elevados (Selic a 15 %), que encarecem crédito e reduzem investimentos em inovação e expansão;

2. Endividamento público crescente (dívida bruta perto de 80 % do PIB), limitando a capacidade de o governo ampliar incentivos sem comprometer metas fiscais;

3. Complexidade tributária: ICMS, PIS/Cofins e IPI ainda se acumulam sobre custos, exigindo políticas de longo prazo, como a implementação do IVA Dual (CBS/IBS), prevista para 2026–27.

Nesse contexto, o Acredita Exportação representa um alívio pontual, mas evidencia a necessidade de uma visão integrada que combine:

• Simplificação tributária (reforma do consumo e unificação de regimes);

• Investimentos em infraestrutura logística e portuária;

• Fortalecimento de linhas de crédito de longo prazo com juros compatíveis à realidade das MPEs;

• Adoção de políticas de inovação e capacitação para elevar o valor agregado dos produtos exportados.

Próximos passos e recomendações para exportadores

• Planejamento tributário: inscrever-se no programa e simular o impacto da devolução de 3 % em seus preços de exportação.

• Sinergia estadual-federal: verificar medidas complementares de crédito e ICMS no seu estado para maximizar o benefício.

• Aprimoramento operacional: revisar processos de logística internacional, certificações e padrões de qualidade exigidos pelos mercados-alvo.

• Monitoramento das negociações: acompanhar o desdobramento das tratativas entre Brasil e EUA para reversão parcial ou total das tarifas, que podem alterar significativamente o cenário de custos.

Conclusão

O Programa Acredita Exportação é um importante instrumento de resiliência para micro e pequenas exportadoras diante de choques externos. Porém, seu sucesso dependerá de um esforço coordenado entre União, Estados e setor privado, aliado a mudanças estruturais no arcabouço tributário e financeiro. Somente assim, o Brasil garantirá que suas MPEs não só sobrevivam ao “tarifaço” americano, mas conquistem espaço sustentável e competitivo no comércio global.